Tributação das atividades hospitalares exercidas por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (2021)
- Authors:
- USP affiliated authors: MENDES, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS - FDRP ; ELIAS, LAURA CHARALLO GRISOLIA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; IMPOSTO DE RENDA; PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; TEORIA CRÍTICA
- Keywords: Serviço hospitalar
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo trata da tributação mitigada das receitas hospitalares pelo imposto de renda e contribuição social sobre o lucro e o fato de a Receita Federal aduzir que as empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI, justamente a forma empresarial adotada para formalizar pequenos empreendimentos, não têm direito a esta redução tributária. Com instrumental metodológico da Teoria Crítica do Direito, discutiremos se essa interpretação possui justificativa legítima ao diferenciar a tributação de uma mesma atividade econômica apenas em razão da forma de constituição da pessoa jurídica e se fere o princípio constitucional do tratamento favorecido das pequenas empresas
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis, SC
- Date published: 2021
- Conference titles: Encontro Nacional do CONPEDI
-
ABNT
ELIAS, Laura Charallo Grisolia e MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. Tributação das atividades hospitalares exercidas por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. 2021, Anais.. Florianópolis, SC: CONPEDI, 2021. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/91ub4yda/Atb2S4KFkR2o2tR1.pdf. Acesso em: 25 jan. 2026. -
APA
Elias, L. C. G., & Mendes, G. A. dos S. (2021). Tributação das atividades hospitalares exercidas por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. In . Florianópolis, SC: CONPEDI. Recuperado de http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/91ub4yda/Atb2S4KFkR2o2tR1.pdf -
NLM
Elias LCG, Mendes GA dos S. Tributação das atividades hospitalares exercidas por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/91ub4yda/Atb2S4KFkR2o2tR1.pdf -
Vancouver
Elias LCG, Mendes GA dos S. Tributação das atividades hospitalares exercidas por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/91ub4yda/Atb2S4KFkR2o2tR1.pdf - Inconstitucionalidade do pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional
- Controle de legalidade na inscrição do crédito tributário em dívida ativa quanto à sujeição passiva
- Direito e tradução
- A tributação das pequenas revendedoras de automóveis usados pelo simples nacional
- Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades
- Tratamento desfavorecido do microempreendedor individual: sob análise do parcelamento tributário
- A estrutura lógico-formal da sanção pecuniária no direito tributário
- Extrafiscalidade: análise semiótica
- A atuação dos órgãos estatais envolvidos na execução fiscal: a ação judicial como última etapa de um longo processo de cobrança
- Princípio da eficiência
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