Tese

Inconstitucionalidade do pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional (2020)

• Authors:
  • Elias, Laura Charallo Grisolia
  • Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos (Orientador)
• Autor USP: ELIAS, LAURA CHARALLO GRISOLIA - FDRP
• Unidade: FDRP
• DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-105930
• Subjects: TEORIA CRÍTICA; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
• Keywords: Diferença de alíquota; Simples Nacional; Tratamento favorecido
• Language: Português
• Abstract: A Constituição Federal prevê, sem qualquer exceção, o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Também estabelece que o Imposto Sobre o Operação de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS deve obedecer ao princípio da não-cumulatividade, exceto em caso de não incidência ou isenção. Contudo, a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, vedou às empresas optantes pelo Simples Nacional o direito ao crédito do ICMS, bem como estabeleceu o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional. Assim, o trabalho busca analisar a constitucionalidade da instituição desse pagamento antecipado pela LC 123/2006, considerando os princípios constitucionais do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e o da não-cumulatividade do ICMS. Para tanto, foram estudados esses princípios, além de pontos essenciais do ICMS. Ao final, chegou-se à conclusão de que o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional, ferindo os princípios acima elencados, bem como o direito ao trabalho, a livre concorrência, o desenvolvimento nacional e a dignidade da pessoa humana
• Imprenta:
  • Publisher place: Ribeirão Preto
  • Date published: 2020
• Data da defesa: 17.12.2020

Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-105930 (Fonte: oaDOI API)
• Este periódico é de acesso aberto
• Este artigo NÃO é de acesso aberto
  

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How to cite

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• ABNT

  ELIAS, Laura Charallo Grisolia. Inconstitucionalidade do pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-105930/. Acesso em: 25 jan. 2026.

• APA

  Elias, L. C. G. (2020). Inconstitucionalidade do pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-105930/

• NLM

  Elias LCG. Inconstitucionalidade do pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-105930/

• Vancouver

  Elias LCG. Inconstitucionalidade do pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-105930/

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