A regulamentação das apostas de quota fixa e seus reflexos no desenvolvimento socioeconômico e na ética empresarial: uma análise à luz da portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (2025)
- Authors:
- Autor USP: MENDES, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: APOSTA; REGULAMENTAÇÃO COMERCIAL; DIREITO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo busca analisar a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, destacando a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que formalizaram e estruturam o setor, sob a ótica de seu significativo impacto econômico. Isso porque, apesar das contribuições positivas – como arrecadação tributária -, a expansão do setor suscita preocupações sociais, como o aumento do jogo compulsivo, endividamento familiar e desigualdades no acesso às plataformas digitais - destacando a urgência de medidas de prevenção e educação financeira. Nesses âmbitos, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 inclui diretrizes para a proteção do consumidor e mecanismos para combater lavagem de dinheiro e fraudes, além de incentivar o jogo responsável. Ademais, conforme verificado, tem-se que adoção de responsabilidade social corporativa é enfatizada, com destaque para campanhas de conscientização e apoio a programas de reabilitação. Todavia, embora a formalização do setor tenha potencial para impulsionar a economia digital e atrair investimentos, conclui-se que seu sucesso depende de uma abordagem holística, que equilibre os benefícios econômicos com políticas públicas eficazes para mitigar os impactos sociais negativos, promovendo um mercado ético e sustentável.
- Imprenta:
- Publisher: FDRP-USP
- Publisher place: Ribeirão Preto, SP
- Date published: 2025
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário de Pesquisa "Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito"
-
ABNT
ESTEVANATTO, Luana Lima e MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. A regulamentação das apostas de quota fixa e seus reflexos no desenvolvimento socioeconômico e na ética empresarial: uma análise à luz da portaria SPA/MF nº 1.231/2024. 2025, Anais.. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP, 2025. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf. Acesso em: 11 fev. 2026. -
APA
Estevanatto, L. L., & Mendes, G. A. dos S. (2025). A regulamentação das apostas de quota fixa e seus reflexos no desenvolvimento socioeconômico e na ética empresarial: uma análise à luz da portaria SPA/MF nº 1.231/2024. In Anais. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP. Recuperado de chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf -
NLM
Estevanatto LL, Mendes GA dos S. A regulamentação das apostas de quota fixa e seus reflexos no desenvolvimento socioeconômico e na ética empresarial: uma análise à luz da portaria SPA/MF nº 1.231/2024 [Internet]. Anais. 2025 ;[citado 2026 fev. 11 ] Available from: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf -
Vancouver
Estevanatto LL, Mendes GA dos S. A regulamentação das apostas de quota fixa e seus reflexos no desenvolvimento socioeconômico e na ética empresarial: uma análise à luz da portaria SPA/MF nº 1.231/2024 [Internet]. Anais. 2025 ;[citado 2026 fev. 11 ] Available from: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2025/04/anais-vi-seminario-pesquisa-20205.pdf - Tributos municipais: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
- Tributação na saúde
- Controle de legalidade na inscrição do crédito tributário em dívida ativa quanto à sujeição passiva
- Direito e tradução
- Simples Nacional: análise da constitucionalidade das exclusões setoriais
- Princípio da eficiência
- Tributação dos serviços notariais: o que esperar com a reforma tributária?
- Regime constitucional da extrafiscalidade
- Do domínio das normas tributárias ... [Prefácio]
- O conceito de "atividades hospitalares" para fins de definição do percentual do lucro presumido
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
