A nova regulamentação das organizações da sociedade civil: impactos da lei n° 13.019/2014 (2020)
- Authors:
- Autor USP: CIRINO, LUIS FELIPE RAMOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-28042021-230246
- Subjects: LEGISLAÇÃO; TERCEIRO SETOR; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
- Language: Português
- Abstract: As controvérsias que permeiam o terceiro setor lhe são inerentes. Desde a imprecisão terminológica até a classificação das chamadas entidades paraestatatais, é possível identificar, com certa frequência, entendimentos diagonalmente divergentes. No Brasil, a despeito do terceiro setor atuar amplamente há muito tempo, o tema ganhou maior relevância nos últimos 20 (vinte) anos, e evoluiu à luz das reformas administrativas implementadas neste período. Desse modo, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – que buscou maior gerencialismo na Administração Pública – criou alicerce para surgimento de uma nova onda do terceiro setor, fundamentada na transferência de serviços públicos não exclusivos às chamadas entidades paraestatais. Ainda mais recentemente, por razões várias, como o obscuro contexto normativo então vigente e os muitos escândalos que acometeram o terceiro setor, mostrou-se necessária a edição de um novo diploma, que bem sistematizasse e regulasse as parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as entidades paraestatais. Adveio, neste sentido, a Lei no 13.019/2014, notoriamente conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que visa consolidar todo o regramento jurídico do tema. Eis a nova, e atual, onda de transformações do terceiro setor. O presente trabalho tem como objetivo, neste sentido, analisar detidamente os principais institutos do Marco Regulatório, comparando-os sistematicamente com o ordenamento jurídico vigente antes do advento da Lei no 13.019/2014. Além disso, considerando-se as muitas inovações legislativas, buscou-se, junto às ora organizações da sociedade civil, os impactos práticos desse novo marco que tem como escopo central preparar todos os atores envolvidos para o futuro e para as novas ondas de transformação do terceiro setor
- Imprenta:
- Data da defesa: 31.03.2020
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- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
CIRINO, Luís Felipe Ramos. A nova regulamentação das organizações da sociedade civil: impactos da lei n° 13.019/2014. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28042021-230246/. Acesso em: 25 jan. 2026. -
APA
Cirino, L. F. R. (2020). A nova regulamentação das organizações da sociedade civil: impactos da lei n° 13.019/2014 (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28042021-230246/ -
NLM
Cirino LFR. A nova regulamentação das organizações da sociedade civil: impactos da lei n° 13.019/2014 [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28042021-230246/ -
Vancouver
Cirino LFR. A nova regulamentação das organizações da sociedade civil: impactos da lei n° 13.019/2014 [Internet]. 2020 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28042021-230246/ - Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas
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Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-28042021-230246 (Fonte: oaDOI API)
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