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Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas (2016)

  • Authors:
  • Autor USP: CIRINO, LUIS FELIPE RAMOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: DIREITOS HUMANOS; EFETIVIDADE; CONCURSO PÚBLICO; CARGO PÚBLICO
  • Keywords: Human Rights; Effectiveness; Public Service Contest; Unconstitutionality
  • Language: Português
  • Abstract: A conformidade dos requisitos para o ingresso em carreiras públicas, com os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988, é tema dos mais controversos na jurisprudência do Brasil. Muitos são os julgadores que entendem que, de fato, a estipulação de certas condições desrespeita algumas das prerrogativas asseguradas na Carta Magna, sendo, portanto, descabida a imposição das mesmas. Outros tantos, contudo, pugnam pela plena aplicabilidade das restrições cominadas ao acesso dos cargos, sob a premissa de ser a idoneidade moral - ainda que impossível sua definição objetiva - requisito indissociável ao agente público. O tema versa sobre uma questão ainda pouco abordada pela doutrina - o que demonstra, inclusive, a necessidade e relevância de sua pesquisa. Praticamente inexistem obras completas que tratam da matéria, muito embora cuide de questão de suma importância, já que alcança, ainda que indiretamente, os interesses de toda a coletividade. Afinal, quando o Estado, representado por uma das três esferas do poder, pretende a contratação de agentes públicos para o provimento de cargos, atua em nome de toda a sociedade que, de maneira legítima, representa. Assim, pode-se afirmar que a imposição de requisitos desconformes com os fundamentos e preceitos constitucionais, tal qual feito pela própria Administração Pública em diversos certames, atinge, de alguma forma, as prerrogativas de todos os indivíduos que compõem o Estado - já que, nesta hipotética situação, não se mostra garantida a efetividade de certos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. O desenvolvimento da pesquisa percorrerá os mais variados institutos de Direito Constitucional, tais como a evolução histórica dos direitos fundamentais e a problemática da efetividade de tais garantias sob a luz do neoconstitucionalismo. Por meio do trabalho planejado, pretende-se a minuciosa análise de controversos requisitos exigidos para ingressoem carreiras públicas, com o exame de julgados e doutrina especializada; eventualmente, se concluir pela inconstitucionalidade de tais condições, proceder-se-á a busca de efetivas propostas para a solução da controvérsia instalada
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 21.03.2016

  • How to cite
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    • ABNT

      CIRINO, Luís Felipe Ramos; BARROS, Sergio Resende de. Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
    • APA

      Cirino, L. F. R., & Barros, S. R. de. (2016). Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Cirino LFR, Barros SR de. Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas. 2016 ;
    • Vancouver

      Cirino LFR, Barros SR de. Da inconstitucionalidade de requisitos para ingresso em carreiras públicas. 2016 ;

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