O valor normativo da jurisprudência penal (2007)
- Authors:
- USP affiliated authors: GOMES, MARIÂNGELA GAMA DE MAGALHÃES - FD
- Unidades: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITO PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; JURISPRUDÊNCIA PENAL; SÚMULA; EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL)
- Language: Português
- Abstract: O princípio da legalidade constitui um dos mais importantes pilares sobre os quais se estruturou o direito penal moderno, a partir do Iluminismo e das idéias propagadas, principalmente, por Beccaria. Em sua origem, esse princípio tinha por objetivo restringir o poder do soberano e submeter o poder de punir do Estado a regras claras e predeterminadas, a fim de garantir o indivíduo frente ao arbítrio. A elaboração dos princípios da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade da lei penal dotou a legalidade de um conteúdo claramente garantista, de tal modo que, devido à eliminação da interpretação judicial, o cidadão não estaria mais sujeito à subjetividade no momento da aplicação do direito, a todos seria destinado o mesmo tratamento, sem discriminações ou preconceitos, assim como não deveria sobrar dúvidas aos destinatários da norma acerca daquilo que é permitido e o que é proibido. Não obstante a consolidação do princípio da legalidade como garantia indispensável ao direito penal garantidor da liberdade individual, o que se percebe é que a descrição minuciosa de condutas proibidas, a ponto de inviabilizar qualquer interferência do magistrado no significado do direito, tornou-se inatingível, e a realidade do direito penal tem demonstrado que os ideais de igualdade e de limites à atividade jurisdicional acabaram não sendo observados à risca. No desenvolvimento desse trabalho, o que se procura demonstrar é a importância do papel da jurisprudência naconstrução do direito penal, por meio da definição de conceitos e pela delimitação do alcance das normas jurídicas. Diante do fato de que toda norma jurídica está sujeita à interpretação, são expostos os problemas decorrentes da inexistência de uniformidade na jurisprudência, dentre eles a desigualdade de tratamento entre os cidadãos, a insegurança jurídica e a retroatividade penal desfavorável ao réu - que contrariam a razão de ser da garantia da legalidade . Também, a fim de adequar essa realidade aos valores mais caros ao direito penal e garantidos constitucionalmente, são propostas soluções para essa situação, merecendo destaque a análise da recente incorporação das súmulas vinculantes ao ordenamento jurídico brasileiro
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.05.2007
-
ABNT
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães; FERREIRA, Ivette Senise. O valor normativo da jurisprudência penal. 2007.Universidade de São Paulo, São paulo, 2007. -
APA
Gomes, M. G. de M., & Ferreira, I. S. (2007). O valor normativo da jurisprudência penal. Universidade de São Paulo, São paulo. -
NLM
Gomes MG de M, Ferreira IS. O valor normativo da jurisprudência penal. 2007 ; -
Vancouver
Gomes MG de M, Ferreira IS. O valor normativo da jurisprudência penal. 2007 ; - Primeira questão: o PLS 236/12 contém um Código Penal?
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