Derecho penal brasileño (2016)
- Autor:
- Autor USP: GOMES, MARIÂNGELA GAMA DE MAGALHÃES - FD
- Unidade: FD
- Assunto: DIREITO PENAL
- Language: Espanhol
- Imprenta:
- Publisher: Universidad Nacional Autónoma de México. Instituto de Investigaciones Jurídicas
- Publisher place: Ciudad México
- Date published: 2016
- Source:
-
ABNT
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Derecho penal brasileño. México - Brasil : culturas y sistemas jurídicos comparados. Tradução . Ciudad México: Universidad Nacional Autónoma de México. Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2016. . Disponível em: http://biblioteca.diputados.gob.mx/janium/bv/lxiii/Mexico-Brasil.pdf. Acesso em: 10 out. 2024. -
APA
Gomes, M. G. de M. (2016). Derecho penal brasileño. In México - Brasil : culturas y sistemas jurídicos comparados. Ciudad México: Universidad Nacional Autónoma de México. Instituto de Investigaciones Jurídicas. Recuperado de http://biblioteca.diputados.gob.mx/janium/bv/lxiii/Mexico-Brasil.pdf -
NLM
Gomes MG de M. Derecho penal brasileño [Internet]. In: México - Brasil : culturas y sistemas jurídicos comparados. Ciudad México: Universidad Nacional Autónoma de México. Instituto de Investigaciones Jurídicas; 2016. [citado 2024 out. 10 ] Available from: http://biblioteca.diputados.gob.mx/janium/bv/lxiii/Mexico-Brasil.pdf -
Vancouver
Gomes MG de M. Derecho penal brasileño [Internet]. In: México - Brasil : culturas y sistemas jurídicos comparados. Ciudad México: Universidad Nacional Autónoma de México. Instituto de Investigaciones Jurídicas; 2016. [citado 2024 out. 10 ] Available from: http://biblioteca.diputados.gob.mx/janium/bv/lxiii/Mexico-Brasil.pdf - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga
- O indulto natalino de 2008 e a promoção da igualdade no ordenamento jurídico brasileiro
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