Subjects: PROCESSO LEGISLATIVO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEMOCRACIA, REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
ABNT
PINHEIRO, Victor Marcel. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. . Acesso em: 05 out. 2024.APA
Pinheiro, V. M. (2022). Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.NLM
Pinheiro VM. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial. 2022 ;[citado 2024 out. 05 ]Vancouver
Pinheiro VM. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial. 2022 ;[citado 2024 out. 05 ]