Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial (2022)
- Authors:
- Autor USP: PINHEIRO, VÍCTOR MARCEL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-05062024-105905
- Subjects: PROCESSO LEGISLATIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL; DEMOCRACIA; REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
- Language: Português
- Abstract: A presente tese de doutorado tem por objeto a investigação do significado jurídico do devido processo legislativo à luz da Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de investigação dogmática que objetiva revelar os diferentes sentidos pelos quais tal expressão tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina. A tese parte do questionamento sobre o papel atualmente desempenhado pelos Parlamentos nas democracias contemporâneas, que, como a democracia brasileira, experenciam a prática democrática de maneira muito mais rica do que apenas os momentos eleitorais. Surge aqui a necessidade de investigar as potencialidades do significado atual do conceito de representação política e sua relação com a democracia participativa e deliberativa, em que o processo de tomada de decisão é feito em ambiente discursivamente aberto aos potenciais interessados. Na sequência, são examinadas diferentes dimensões do devido processo legislativo, destacando-se que ele engloba princípios estruturantes para o processo legislativo de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência. À luz dos princípios do devido processo legislativo, é examinada a prática do Congresso Nacional na elaboração das leis ordinárias gerais da 55ª Legislatura (2015-2019) para identificar pontos sensíveis de lege lata e de lege ferenda. Ao final, é feito o exame das possibilidades de tutela judicial dos princípios do devido processo legislativo, tendo em vista, de um lado, sua dimensão constitucional e, de outro lado, o respeito à autonomia e discricionariedade procedimentais do Poder Legislativo
- Imprenta:
- Data da defesa: 02.09.2022
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
PINHEIRO, Victor Marcel. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/. Acesso em: 10 maio 2026. -
APA
Pinheiro, V. M. (2022). Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/ -
NLM
Pinheiro VM. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial [Internet]. 2022 ;[citado 2026 maio 10 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/ -
Vancouver
Pinheiro VM. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial [Internet]. 2022 ;[citado 2026 maio 10 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/
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