Tese

Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial (2022)

• Authors:
  • Pinheiro, Victor Marcel
  • Leal, Roger Stiefelmann (Orientador)
• Autor USP: PINHEIRO, VÍCTOR MARCEL - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-05062024-105905
• Subjects: PROCESSO LEGISLATIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL; DEMOCRACIA; REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
• Language: Português
• Abstract: A presente tese de doutorado tem por objeto a investigação do significado jurídico do devido processo legislativo à luz da Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de investigação dogmática que objetiva revelar os diferentes sentidos pelos quais tal expressão tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina. A tese parte do questionamento sobre o papel atualmente desempenhado pelos Parlamentos nas democracias contemporâneas, que, como a democracia brasileira, experenciam a prática democrática de maneira muito mais rica do que apenas os momentos eleitorais. Surge aqui a necessidade de investigar as potencialidades do significado atual do conceito de representação política e sua relação com a democracia participativa e deliberativa, em que o processo de tomada de decisão é feito em ambiente discursivamente aberto aos potenciais interessados. Na sequência, são examinadas diferentes dimensões do devido processo legislativo, destacando-se que ele engloba princípios estruturantes para o processo legislativo de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência. À luz dos princípios do devido processo legislativo, é examinada a prática do Congresso Nacional na elaboração das leis ordinárias gerais da 55ª Legislatura (2015-2019) para identificar pontos sensíveis de lege lata e de lege ferenda. Ao final, é feito o exame das possibilidades de tutela judicial dos princípios do devido processo legislativo, tendo em vista, de um lado, sua dimensão constitucional e, de outro lado, o respeito à autonomia e discricionariedade procedimentais do Poder Legislativo
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2022
• Data da defesa: 02.09.2022

Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-05062024-105905 (Fonte: oaDOI API)
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• Este artigo é de acesso aberto
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• Cor do Acesso Aberto: gold
• Licença: cc-by-nc-sa

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• ABNT

  PINHEIRO, Victor Marcel. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/pt-br.php. Acesso em: 12 maio 2025.

• APA

  Pinheiro, V. M. (2022). Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/pt-br.php

• NLM

  Pinheiro VM. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial [Internet]. 2022 ;[citado 2025 maio 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/pt-br.php

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