As decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal: uniformização da jurisprudência, precedentes constitucionais e transcendência dos motivos determinantes (2013)
- Authors:
- Autor USP: PINHEIRO, VÍCTOR MARCEL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2013.tde-22122022-151400
- Subjects: HERMENÊUTICA (DIREITO); SÚMULA; UNIFORMIZAÇÃO; JURISPRUDÊNCIA; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; DECISÃO JUDICIAL
- Keywords: Interpretação Constitucional; Precedentes; Efeito Vinculante
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho examina o efeito vinculante atribuído às súmulas vinculantes e às decisões do STF proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ainda que as decisões judiciais tenham desempenhado importante papel na uniformização da interpretação constitucional no direito brasileiro, o significado dogmático do efeito vinculante permanece uma questão aberta na jurisprudência recente do STF. A pesquisa mostrou que a melhor interpretação do efeito vinculante o compreende como a transcendência dos motivos determinantes das decisões do STF de controle abstrato de constitucionalidade ou que embasem súmulas vinculantes, especialmente tendo-se em vista os valores da igualdade e segurança jurídica. Isso implica compreender essas decisões como precedentes vinculantes no sentido de decisões judiciais que utilizam regras universalizáveis para a resolução de casos concretos. "Motivos determinantes" são as rationes decidendi de uma decisão ¬entendidas como as regras jurídicas utilizadas em sua fundamentação para a resolução de questões jurídicas. A partir da identificação dos modos de interpretação e aplicação dos precedentes vinculantes, verificou-se que eles podem, em determinadas circunstâncias, ser revogados, reduzidos ou ampliados para que não exista a petrificação da interpretação constitucional. Essa constante tarefa de reconstrução do sentido constitucional com base em precedentes vinculantes confere destaque especial à atuação de todos os órgãos do Poder Judiciário pelas vias processuais ordinárias
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- Data da defesa: 27.05.2013
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
PINHEIRO, Victor Marcel. As decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal: uniformização da jurisprudência, precedentes constitucionais e transcendência dos motivos determinantes. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22122022-151400/pt-br.php. Acesso em: 08 maio 2025. -
APA
Pinheiro, V. M. (2013). As decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal: uniformização da jurisprudência, precedentes constitucionais e transcendência dos motivos determinantes (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22122022-151400/pt-br.php -
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Pinheiro VM. As decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal: uniformização da jurisprudência, precedentes constitucionais e transcendência dos motivos determinantes [Internet]. 2013 ;[citado 2025 maio 08 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22122022-151400/pt-br.php -
Vancouver
Pinheiro VM. As decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal: uniformização da jurisprudência, precedentes constitucionais e transcendência dos motivos determinantes [Internet]. 2013 ;[citado 2025 maio 08 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22122022-151400/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2013.tde-22122022-151400 (Fonte: oaDOI API)
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