Rebêlo, Priscilla Andreazza; Rodrigues, Walter Piva (Orientador) 
Subjects: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NEGÓCIO JURÍDICO, COISA JULGADA, PRECEDENTE JUDICIAL, SÚMULA VINCULANTE, CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE, AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO RESCISÓRIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
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ABNT
REBÊLO, Priscilla Andreazza. Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/. Acesso em: 10 fev. 2026.APA
Rebêlo, P. A. (2023). Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/NLM
Rebêlo PA. Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais [Internet]. 2023 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/Vancouver
Rebêlo PA. Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais [Internet]. 2023 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/
