Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais (2023)
- Authors:
- Autor USP: REBÊLO, PRISCILLA ANDREAZZA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-17042024-124241
- Subjects: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; NEGÓCIO JURÍDICO; COISA JULGADA; PRECEDENTE JUDICIAL; SÚMULA VINCULANTE; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; NULIDADE; AÇÃO ANULATÓRIA; AÇÃO RESCISÓRIA; AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- Keywords: Ação de anulação; Ação de anulação; Ação declaratória de nulidade; Ação declaratória de nulidade; Ação rescisória; Ação rescisória; Controle de constitucionalidade; Controle de constitucionalidade; Natureza jurídica; Natureza jurídica; Precedentes vinculantes; Precedentes vinculantes; Transação tributária; Transação tributária
- Language: Português
- Abstract: O trabalho trata da relação entre o instituto da transação tributária e o sistema brasileiro de precedentes vinculativos considerando as especificidades dos contratos de transação e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os atos jurídicos que lhe são contrários. Primeiramente, será esclarecido o conceito de transação tributária e seus principais elementos, bem como sua natureza jurídica. Após, será traçado um paralelo entre os efeitos dos precedentes vinculantes sobre a coisa julgada e sobre os negócios jurídicos. Por fim, serão analisados quais os precedentes capazes de afastar todos os efeitos das transações tributárias e qual o instrumento processual adequado para modificar as transações tributárias existentes, tornando-as conforme com o precedente vinculante
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.08.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
REBÊLO, Priscilla Andreazza. Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/. Acesso em: 03 jun. 2025. -
APA
Rebêlo, P. A. (2023). Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/ -
NLM
Rebêlo PA. Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais [Internet]. 2023 ;[citado 2025 jun. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/ -
Vancouver
Rebêlo PA. Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais [Internet]. 2023 ;[citado 2025 jun. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-17042024-124241 (Fonte: oaDOI API)
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