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Parte de monografia/livro
Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica (2017)
Bercovici, Gilberto
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. Unidade: FD
Subjects: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO (PROCESSO CIVIL), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE ECONÔMICA
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BERCOVICI, Gilberto. Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Bercovici, G. (2017). Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Bercovici G. Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Bercovici G. Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, MENOR, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DIREITO PENAL
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
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Badaró GHRI. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, DIREITO PENAL
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
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Badaró GHRI. Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, DIREITO PENAL
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
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Badaró, G. H. R. I. (2017). A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
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Badaró GHRI. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, ESTABELECIMENTO PENAL, DOENÇA AGUDA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DIREITO PENAL
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
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Badaró, G. H. R. I. (2017). A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
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Badaró GHRI. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCESSO PENAL
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
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Badaró, G. H. R. I. (2017). Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
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Badaró GHRI. Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula 337/STJ) (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, PROCESSO PENAL, TRIBUNAL SUPERIOR
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula 337/STJ). Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
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Badaró, G. H. R. I. (2017). É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula 337/STJ). In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
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Badaró GHRI. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula 337/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula 337/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: FUGITIVOS, HABEAS CORPUS
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro-apres/pref/posf
Com grande satisfação apresentamos ao leitor mais esse nobre projeto da Editora Revista dos Tribunais, do grupo Thomson Reuters ... [apresentação] (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PROCESSO PENAL, TRIBUNAL SUPERIOR
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Com grande satisfação apresentamos ao leitor mais esse nobre projeto da Editora Revista dos Tribunais, do grupo Thomson Reuters .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. . Acesso em: 23 maio 2024. , 2017
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Com grande satisfação apresentamos ao leitor mais esse nobre projeto da Editora Revista dos Tribunais, do grupo Thomson Reuters .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.
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Badaró GHRI. Com grande satisfação apresentamos ao leitor mais esse nobre projeto da Editora Revista dos Tribunais, do grupo Thomson Reuters .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. 2017 ; 1-[citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. Com grande satisfação apresentamos ao leitor mais esse nobre projeto da Editora Revista dos Tribunais, do grupo Thomson Reuters .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. 2017 ; 1-[citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (Súmula 243/STJ) (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, PROCESSO PENAL, TRIBUNAL SUPERIOR
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (Súmula 243/STJ). Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (Súmula 243/STJ). In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (Súmula 243/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
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Badaró GHRI. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (Súmula 243/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual. (Súmula 192/STJ) (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: JURISDIÇÃO PENAL, EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL)
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual. (Súmula 192/STJ). Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual. (Súmula 192/STJ). In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual. (Súmula 192/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração Estadual. (Súmula 192/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assunto: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ) (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ). Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ). In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ). In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro-apres/pref/posf
É com imensa satisfação que fazemos a apresentação desse grandioso projeto encabeçado pela Revista dos Tribunais ... [apresentação] (2017)
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella; Nohara, Irene Patrícia
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. Unidade: FD
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO
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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella e NOHARA, Irene Patrícia. É com imensa satisfação que fazemos a apresentação desse grandioso projeto encabeçado pela Revista dos Tribunais .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. . Acesso em: 23 maio 2024. , 2017
APA
Di Pietro, M. S. Z., & Nohara, I. P. (2017). É com imensa satisfação que fazemos a apresentação desse grandioso projeto encabeçado pela Revista dos Tribunais .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Di Pietro MSZ, Nohara IP. É com imensa satisfação que fazemos a apresentação desse grandioso projeto encabeçado pela Revista dos Tribunais .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. 2017 ; 1-[citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Di Pietro MSZ, Nohara IP. É com imensa satisfação que fazemos a apresentação desse grandioso projeto encabeçado pela Revista dos Tribunais .. [apresentação]. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo. 2017 ; 1-[citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, DIREITO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu e o magistrado, caso seja provocado pela parte interessada e discorde do não oferecimento da benesse pelo Ministério Público, deverá propô-Ia (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu e o magistrado, caso seja provocado pela parte interessada e discorde do não oferecimento da benesse pelo Ministério Público, deverá propô-Ia. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu e o magistrado, caso seja provocado pela parte interessada e discorde do não oferecimento da benesse pelo Ministério Público, deverá propô-Ia. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu e o magistrado, caso seja provocado pela parte interessada e discorde do não oferecimento da benesse pelo Ministério Público, deverá propô-Ia. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu e o magistrado, caso seja provocado pela parte interessada e discorde do não oferecimento da benesse pelo Ministério Público, deverá propô-Ia. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, PENA PECUNIÁRIA, SANÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROCESSO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PROCESSO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA NA FAMÍLIA, DIREITO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Parte de monografia/livro
A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, FUGITIVOS, DIREITO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 23 maio 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]
Vancouver
Badaró GHRI. A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 23 ]

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