AIRS quantitativas e tropeços metodológicos: estudo das análises de impacto regulatório da Anvisa à luz do consequencialismo jurídico (2022)
- Authors:
- Autor USP: BERTRAN, MARIA PAULA COSTA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; AGÊNCIAS REGULADORAS
- Language: Português
- Abstract: Este artigo discute o risco jurídico que as Análises de Impacto Regulatório (AIRs) centradas em métodos quantitativos impõem à validade e à legitimidade da regulação adotada com fundamento numa AIR metodologicamente falha. A quantificação de impactos para a comparação de alternativas regulatórias faz com que a recomendação final de uma AIR essencialmente quantitativa e a seleção da medida mais apropriada à política pública em questão decorra de um resultado numérico terminativo. Erros na quantificação, assim, a depender da gravidade do erro e da relevância da AIR como elemento de motivação da decisão tomada, podem comprometer o processo decisório. Mais do que ausência de motivação, a decisão tomada com base em AIR equivocada estará eivada de contradições. O presente estudo aborda um erro de fórmula matemática identificado na metodologia de mapeamento e quantificação de impactos empregada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em 173 AIRs de 2016 a 2021. Através da técnica estatística da regressão linear simples, foi possível avaliar as consequências do erro de fórmula sobre as AIRs da amostra e argumentar em torno dos reflexos jurídicos do equívoco à luz da doutrina consequencialista, recentemente incorporada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Imprenta:
- Publisher place: Florianópolis
- Date published: 2022
- Source:
- Conference titles: Encontro Internacional do CONPEDI Chile - Santiago
-
ABNT
BECHARA FILHO, Ivan Jorge e RIBEIRO, Evandro Marcos Saidel e MUÑOZ, Maria Paula Costa Bertran. AIRS quantitativas e tropeços metodológicos: estudo das análises de impacto regulatório da Anvisa à luz do consequencialismo jurídico. 2022, Anais.. Florianópolis: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, 2022. . Acesso em: 23 jan. 2026. -
APA
Bechara Filho, I. J., Ribeiro, E. M. S., & Muñoz, M. P. C. B. (2022). AIRS quantitativas e tropeços metodológicos: estudo das análises de impacto regulatório da Anvisa à luz do consequencialismo jurídico. In Direito administrativo e gestão pública. Florianópolis: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo. -
NLM
Bechara Filho IJ, Ribeiro EMS, Muñoz MPCB. AIRS quantitativas e tropeços metodológicos: estudo das análises de impacto regulatório da Anvisa à luz do consequencialismo jurídico. Direito administrativo e gestão pública. 2022 ;[citado 2026 jan. 23 ] -
Vancouver
Bechara Filho IJ, Ribeiro EMS, Muñoz MPCB. AIRS quantitativas e tropeços metodológicos: estudo das análises de impacto regulatório da Anvisa à luz do consequencialismo jurídico. Direito administrativo e gestão pública. 2022 ;[citado 2026 jan. 23 ] - Análise econômica como critério orientador de decisão judicial: aplicações e limites, estudo a partir do caso de revisão dos contratos de arrendamento mercantil com paridade cambial
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