Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias (2013)
- Autor:
- Autor USP: MATOS, THIAGO MARRARA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO; SAÚDE; SERVIDOR PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- Idioma: Português
- Resumo: O presente ensaio examina a contribuição compulsória de agentes públicos para o custeio de serviços de saúde que lhes são oferecidos pelo Estado na qualidade de empregador. As contribuições são analisadas a partir do princípio da legalidade, do princípio da autonomia nos tratamentos de saúde e do princípio da livre concorrência aplicado aos mercados de serviços privados de saúde. Diante desses princípios, mostrase, ao final, a incompatibi l idade da contribuição compulsória da saúde no ordenamento jurídico brasileiro e apresentamse brevemente os caminhos que sobram ao Estado para promover a saúde de seus servidores
- Imprenta:
- Local: Belo Horizonte
- Data de publicação: 2013
- Fonte:
- Título do periódico: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 2, n. 4, jan./abr. 2013
-
ABNT
MARRARA, Thiago. Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública, v. 2, n. ja/abr. 2013, 2013Tradução . . Acesso em: 14 set. 2024. -
APA
Marrara, T. (2013). Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública, 2( ja/abr. 2013). -
NLM
Marrara T. Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública. 2013 ; 2( ja/abr. 2013):[citado 2024 set. 14 ] -
Vancouver
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