Arbitragem e administração pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação (2014)
- Authors:
- USP affiliated authors: MATOS, THIAGO MARRARA DE - FDRP ; MAFFIOLETTI, EMANUELLE URBANO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ARBITRAGEM
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo busca analisar a aplicação do instituto da arbitragem nas relações de particulares com a Administração Pública. Para tanto, parte da contextualização do instituto, suas potenciais vantagens para o Estado, seu histórico legislativo e seu tratamento na jurisprudência do TCU e do STJ. Com base nisso, examinam-se as propostas atuais de atuação da Lei de Arbitragem e seus possíveis efeitos para conflitos envolvendo a Administração Pública
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2014
- Source:
- Título: Revista de Direito Público da Economia
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 12, n. 46, p. 223-248, abr./jun. 2014
-
ABNT
MARRARA, Thiago e PINTO, João Otávio Torelli. Arbitragem e administração pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação. Revista de Direito Público da Economia, v. 12, n. abr./ju 2014, p. 223-248, 2014Tradução . . Acesso em: 06 fev. 2026. -
APA
Marrara, T., & Pinto, J. O. T. (2014). Arbitragem e administração pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação. Revista de Direito Público da Economia, 12( abr./ju 2014), 223-248. -
NLM
Marrara T, Pinto JOT. Arbitragem e administração pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação. Revista de Direito Público da Economia. 2014 ; 12( abr./ju 2014): 223-248.[citado 2026 fev. 06 ] -
Vancouver
Marrara T, Pinto JOT. Arbitragem e administração pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação. Revista de Direito Público da Economia. 2014 ; 12( abr./ju 2014): 223-248.[citado 2026 fev. 06 ] - Método comparativo e direito administrativo
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