Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos (2022)
- Authors:
- Autor USP: BEÇAK, RUBENS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ANISTIA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITOS HUMANOS; NORMA CONSTITUCIONAL; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como escopo investigar as possíveis consequências dos julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos que consideraram a Lei de Anistia de 1979 incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e Caso Herzog e outros vs. Brasil), tendo-se em vista a posição hierárquica daquela Lei em nosso ordenamento jurídico, bem como o status normativo das normas fruto da internalização dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, mais notadamente, do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Estado brasileiro, sendo membro, reconhece a jurisdição da Corte IDH. Levando-se em conta a impossibilidade de subsistir, no ordenamento jurídico, normas conflitantes, buscar-se-á, a partir de pressupostos da construção do Estado Democrático de Direito, investigar os efeitos dessas decisões frente à Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), considerando-se julgamento anterior, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 153/DF, que a teve por constitucional
- Imprenta:
- Source:
- Título: Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito
- Volume/Número/Paginação/Ano: 420 p
-
ABNT
BEÇAK, Rubens e SILVA, Francisco Camargo Leopoldo e. Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. Tradução . São Paulo: Dialética, 2022. . . Acesso em: 29 dez. 2025. -
APA
Beçak, R., & Silva, F. C. L. e. (2022). Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. In Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. São Paulo: Dialética. -
NLM
Beçak R, Silva FCL e. Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. In: Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. São Paulo: Dialética; 2022. [citado 2025 dez. 29 ] -
Vancouver
Beçak R, Silva FCL e. Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. In: Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. São Paulo: Dialética; 2022. [citado 2025 dez. 29 ] - Democracia, participação e recall: análise da temática por ocasião dos 30 anos da Constituição Federal de 1988
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