Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos (2022)
- Authors:
- Autor USP: BEÇAK, RUBENS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ANISTIA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITOS HUMANOS; NORMA CONSTITUCIONAL; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como escopo investigar as possíveis consequências dos julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos que consideraram a Lei de Anistia de 1979 incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e Caso Herzog e outros vs. Brasil), tendo-se em vista a posição hierárquica daquela Lei em nosso ordenamento jurídico, bem como o status normativo das normas fruto da internalização dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, mais notadamente, do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Estado brasileiro, sendo membro, reconhece a jurisdição da Corte IDH. Levando-se em conta a impossibilidade de subsistir, no ordenamento jurídico, normas conflitantes, buscar-se-á, a partir de pressupostos da construção do Estado Democrático de Direito, investigar os efeitos dessas decisões frente à Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), considerando-se julgamento anterior, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 153/DF, que a teve por constitucional
- Imprenta:
- Source:
- Título: Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito
- Volume/Número/Paginação/Ano: 420 p
-
ABNT
BEÇAK, Rubens e SILVA, Francisco Camargo Leopoldo e. Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. Tradução . São Paulo: Dialética, 2022. . . Acesso em: 08 nov. 2024. -
APA
Beçak, R., & Silva, F. C. L. e. (2022). Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. In Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. São Paulo: Dialética. -
NLM
Beçak R, Silva FCL e. Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. In: Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. São Paulo: Dialética; 2022. [citado 2024 nov. 08 ] -
Vancouver
Beçak R, Silva FCL e. Considerações acerca dos julgamentos da corte interamericana de direitos humanos à luz dos pressupostos do EDD: a lei de anistia e o status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. In: Democracia e risco : perspectivas da Filosofia do Direito. São Paulo: Dialética; 2022. [citado 2024 nov. 08 ] - O politicamente correto e suas ironias
- Democracia, participação e recall
- Constitucionalismo e cidadania democrática no Brasil: a crise da representação e o papel da participação
- E-democracia e acesso à informação: a consolidação da ciberdemocracia brasileira e o marco civil da internet
- O paradigma do neoconstitucionalismo: a problemática da efetividade dos direitos fundamentais na análise dos requisitos para ingresso em carreiras públicas
- Sobre a regulação das tecnologias em Lethal Autonomous Weapons Systems - Laws
- Dilemas democráticos en el Brasil de hoy
- Considerações sobre a democracia e a tecnologia: entre o estado democrático de direito e a emergência de um positivismo algorítmico
- Proteção de dados pessoais e o princípio democrático: a erosão da privacidade e os riscos à deliberação democrática
- O déficit democrático das políticas públicas de combate à biopirataria no Brasil
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
