Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades (2017)
- Autor:
- Autor USP: MENDES, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; TEORIA CRÍTICA; LIVRE CONCORRÊNCIA; INCENTIVO FISCAL
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal estabelece, como preceito da ordem econômica, o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. Esse regime foi criado pela Lei Complementar nº 123/06. Nada obstante, apesar de ter o caráter teleológico de favorecer os seus destinatários, nele há regras que os prejudicam, algumas das quais atuam também no sentido oposto a outras prescrições constitucionais. O Judiciário, contudo, tem sistematicamente repelido as alegações de inconstitucionalidade dessas regras e de interpretações mais prejudiciais às pequenas empresas sob o fundamento de estas não se submeterem a um regime compulsório. Este artigo revela essa equivocada interpretação
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis, SC
- Date published: 2017
- Source:
- Título: Direito tributário e financeiro
- Conference titles: Encontro Internacional do CONPEDI
-
ABNT
MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades. 2017, Anais.. Florianópolis, SC: CONPEDI, 2017. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/pi88duoz/3g3ub73j/9DMtC8qp577EyP90.pdf. Acesso em: 28 dez. 2025. -
APA
Mendes, G. A. dos S. (2017). Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades. In Direito tributário e financeiro. Florianópolis, SC: CONPEDI. Recuperado de http://site.conpedi.org.br/publicacoes/pi88duoz/3g3ub73j/9DMtC8qp577EyP90.pdf -
NLM
Mendes GA dos S. Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades [Internet]. Direito tributário e financeiro. 2017 ;[citado 2025 dez. 28 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/pi88duoz/3g3ub73j/9DMtC8qp577EyP90.pdf -
Vancouver
Mendes GA dos S. Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades [Internet]. Direito tributário e financeiro. 2017 ;[citado 2025 dez. 28 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/pi88duoz/3g3ub73j/9DMtC8qp577EyP90.pdf - Princípio da eficiência
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