Aspectos inconstitucionais do grupo econômico na reforma trabalhista (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: FONSECA, MARIA HEMILIA - FDRP ; PIRES, FERNANDA ZABIAN - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: REFORMA TRABALHISTA; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; GRUPO ECONÔMICO
- Language: Português
- Abstract: A Lei da Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467, aprovada em 13 de julho de 2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes mesmo da aprovação da Lei, muito se falou e escreveu sobre a inconstitucionalidade da Reforma, por ela significar verdadeiro retrocesso social e prejuízos aos direitos dos(as) trabalhadores(as). Diante disso, o objetivo geral deste artigo é refletir acerca dos aspectos inconstitucionais da Lei no tocante ao instituto do grupo econômico. Esse recorte específico, em síntese, deve-se, sobretudo, à inclusão do § 3º no art. 2º da CLT pela Reforma Trabalhista, a qual inova a figura do empregador ao disciplinar legalmente o grupo econômico por coordenação. A análise teórica tem por base estudo interdisciplinar de Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Por meio do método de pesquisa dedutivo, procura-se estudar a inconstitucionalidade substancial (ou material) no Brasil, bem como o instituto do grupo econômico na Reforma Trabalhista, com destaque para o grupo econômico por coordenação. A partir daí, tratar da inconstitucionalidade do instituto na Reforma Trabalhista, fundamentando-a e mostrando suas consequências práticas. Conclui-se que a norma do art. 2º, § 3º, da CLT, incluída pela Reforma Trabalhista, está eivada de inconstitucionalidade substancial e que os Tribunais Trabalhistas devem afastar sua incidência ao caso concreto, declarando sua invalidade, com consequente reconhecimento de responsabilidade solidária entre as empresas componentes do grupo econômico
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
PIRES, Fernanda Zabian e FONSECA, Maria Hemilia. Aspectos inconstitucionais do grupo econômico na reforma trabalhista. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf. Acesso em: 25 set. 2024. -
APA
Pires, F. Z., & Fonseca, M. H. (2017). Aspectos inconstitucionais do grupo econômico na reforma trabalhista. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
NLM
Pires FZ, Fonseca MH. Aspectos inconstitucionais do grupo econômico na reforma trabalhista [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 set. 25 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
Vancouver
Pires FZ, Fonseca MH. Aspectos inconstitucionais do grupo econômico na reforma trabalhista [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 set. 25 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf - A franquia empresarial: possibilidade de caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização trabalhista?
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