A reforma trabalhista e o (des)acesso à justiça (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: PEREIRA FILHO, BENEDITO CEREZZO - FDRP ; LONGO, GABRIELLE OTA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; REFORMA TRABALHISTA
- Language: Português
- Abstract: Antes mesmo do início da vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que instituiu a reforma trabalhista, muitas críticas têm sido feitas, pelos juristas e operadores do Direito, sobre os entraves ao acesso dos trabalhadores à ordem jurídica justa. Nessa conjuntura, este trabalho volta-se à análise crítica de alguns aspectos do direito processual modificados, quais sejam, as restrições à gratuidade de justiça, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e o condicionamento da propositura de nova ação à quitação de custas pelo reclamante que deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência, dando ensejo ao arquivamento do processo. Por meio dos métodos dedutivo e comparativo e da técnica de revisão bibliográfica, objetiva-se perquirir os reflexos de tais modificações à concretização do direito de acesso à justiça dos obreiros- jurisdicionados, mediante a fruição do direito constitucional de ação, que lhes deve ser garantido para que reivindiquem no Poder Judiciário a efetiva tutela dos direitos, reconhecidos após décadas de lutas. Para tanto, traça-se um breve panorama histórico do trabalho, desde a Revolução Industrial até os novos tempos. Então, debruça-se sobre a dignidade humana na esfera laboral, fundamentada nos direitos fundamentais do trabalhador, situando o papel do Direito do Trabalho nesse contexto. Em seguida, passa-se à análise crítica das alterações processuais trabalhistas realizadas pela Lei 13.467/2017, para verificar seus reflexos ao (des)acesso à ordem jurídica justa pelos trabalhadores. Verificou-se uma aproximação das regras da Consolidação das Leis do Trabalho com as do Código de Processo Civil, na tentativa de unificar o regime jurídico de direito processual.Contudo, concluiu-se que tais dispositivos da Lei são inconstitucionais, pois contrariam o direito fundamental de ação
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
LONGO, Gabrielle Ota e PEREIRA FILHO, Benedito Cerezzo. A reforma trabalhista e o (des)acesso à justiça. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf. Acesso em: 27 fev. 2026. -
APA
Longo, G. O., & Pereira Filho, B. C. (2017). A reforma trabalhista e o (des)acesso à justiça. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf -
NLM
Longo GO, Pereira Filho BC. A reforma trabalhista e o (des)acesso à justiça [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 fev. 27 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf -
Vancouver
Longo GO, Pereira Filho BC. A reforma trabalhista e o (des)acesso à justiça [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2026 fev. 27 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf - O controle judicial da representação adequada nas ações coletivas e no incidente de resolução de demandas repetitivas à luz do princípio do contraditório
- A tutela dos direitos e a remodelação do papel reservado ao juiz como corolário principiológico do acesso à justiça
- A atuação do juiz no novo código de processo civil
- Não se combate improbidade com sonegação de direitos
- El poder del juez: ayer y hoy
- Imprensa deve se submeter a sigilo processual
- Decisão judicial que não espelha uma fundamentação adequada é inexistente
- Novo CPC não cria ‘ditadura do Judiciário’
- Para que um novo Código de Processo Civil?
- Anteprojeto do novo Código de processo civil
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
