Momento da impugnação dos cálculos de liquidação da execução trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017, e sua repercussão no processo do trabalho (2018)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; FAVARETTO, SANDRA HELENA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; EXECUÇÃO TRABALHISTA; PRECLUSÃO
- Keywords: Celeridade processual
- Language: Português
- Abstract: Dentre as mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017, houve alteração da redação do § 2º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual passou a prever a obrigatoriedade de manifestação das partes para impugnação fundamentada, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão. À vista dessa modificação e da consequente discussão técnico-jurídica, o objetivo deste artigo é perquirir acerca da revogação do § 3º do artigo 884 do mesmo codex, que cuida especificamente da hipótese de impugnação da sentença de liquidação, em sede de embargos. Em razão disso, é possivel entender que, da decisão de homologação dos cálculos que não tenha acolhido as razões de uma das partes, deve haver recurso, sob pena também de preclusão. Desse modo, aos embargos à execução passa a ser conferida nova sistemática para discussão de assuntos não afetos à liquidação da sentença. Para tal análise, será utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa de documentação indireta, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, para refletir sobre o princípio jurídico da celeridade processual em prol do contraditório, sem ocasionar bis in idem em matéria processual
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2018
- Source:
- Título: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : avanços e retrocessos no contexto do trabalho
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ABNT
BUGALHO, Andréia Chiquini e FAVARETTO, Sandra Helena e CARDOSO, Jair Aparecido. Momento da impugnação dos cálculos de liquidação da execução trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017, e sua repercussão no processo do trabalho. 2018, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2018. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf. Acesso em: 09 abr. 2026. -
APA
Bugalho, A. C., Favaretto, S. H., & Cardoso, J. A. (2018). Momento da impugnação dos cálculos de liquidação da execução trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017, e sua repercussão no processo do trabalho. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf -
NLM
Bugalho AC, Favaretto SH, Cardoso JA. Momento da impugnação dos cálculos de liquidação da execução trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017, e sua repercussão no processo do trabalho [Internet]. Anais. 2018 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf -
Vancouver
Bugalho AC, Favaretto SH, Cardoso JA. Momento da impugnação dos cálculos de liquidação da execução trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017, e sua repercussão no processo do trabalho [Internet]. Anais. 2018 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf - A proteção da liberdade religiosa como efetivação dos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho
- O princípio da proibição de proteção insuficiente como concretização adequada do direito fundamental contra despedida arbitrária ou sem justa causa
- Relações de trabalho na modernidade entrópica: análise dos institutos da reforma trabalhista em diálogo com Zygmunt Bauman
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- Limiar da era da desconstrução dos direitos do empregado rural
- Do sistema de tarifação do dano moral trazido pela lei 13.467/2017
- A Lei n. 13.467/17 e a intersecção entre os princípios do direito do trabalho e a autonomia da vontade do direito civil
- O trabalho humano na era da quarta revolução industrial
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