Lei Maria da Penha altera código de processo penal [Entrevista a Simone Lemos]: mudança permite prisão preventiva do agressor, entre outras medidas destinadas a proteger a vítima (2019)
- Autor:
- Autor USP: PRUDENTE, EUNICE APARECIDA DE JESUS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DIREITOS HUMANOS
- Language: Português
- Abstract: A partir da Lei Maria da Penha a legislação sofreu alterações em seus códigos penal e de processo penal. O ofensor, ou seja, a pessoa que pratica a violência doméstica ou no âmbito familiar contra a mulher, passou a ser afastado com a prisão preventiva. Essa é uma medida protetiva de urgência que busca garantir a segurança de quem foi agredida. Entre as modificações realizadas, a lei traz no âmbito do código penal mais alguns agravantes, como a alteração do Artigo 61, inciso 11, onde se anexou a linha F, que afirma que é circunstância grave abuso nas relações domésticas de coabitação, de hospitalidade, agravando a penalidade do ofensor. O mesmo código penal, nas disposições do Artigo 129, identifica que há mais o agravante do feminicídio, quando a vítima é assassinada pelo fato de ser mulher.
- Imprenta:
- Publisher: Rádio USP (93,7 MHz)
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Educação e Direitos
- Volume/Número/Paginação/Ano: 11 out. 2019
-
ABNT
PRUDENTE, Eunice Aparecida de Jesus. Lei Maria da Penha altera código de processo penal [Entrevista a Simone Lemos]: mudança permite prisão preventiva do agressor, entre outras medidas destinadas a proteger a vítima. Educação e Direitos. São Paulo: Rádio USP (93,7 MHz). Disponível em: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/10/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-11-10-19.mp3. Acesso em: 30 set. 2024. , 2019 -
APA
Prudente, E. A. de J. (2019). Lei Maria da Penha altera código de processo penal [Entrevista a Simone Lemos]: mudança permite prisão preventiva do agressor, entre outras medidas destinadas a proteger a vítima. Educação e Direitos. São Paulo: Rádio USP (93,7 MHz). Recuperado de https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/10/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-11-10-19.mp3 -
NLM
Prudente EA de J. Lei Maria da Penha altera código de processo penal [Entrevista a Simone Lemos]: mudança permite prisão preventiva do agressor, entre outras medidas destinadas a proteger a vítima [Internet]. Educação e Direitos. 2019 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/10/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-11-10-19.mp3 -
Vancouver
Prudente EA de J. Lei Maria da Penha altera código de processo penal [Entrevista a Simone Lemos]: mudança permite prisão preventiva do agressor, entre outras medidas destinadas a proteger a vítima [Internet]. Educação e Direitos. 2019 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/10/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-11-10-19.mp3 - Boa-fé e ordem pública: os fundamentos da publicidade consumerista
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