Todo cidadão tem direito à informação [Entrevista a Simone Lemos]: a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 2012, garante esse direito de forma imediata (2019)
- Autor:
- Autor USP: PRUDENTE, EUNICE APARECIDA DE JESUS - FD
- Unidade: FD
- Assunto: DIREITO À INFORMAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: Regulamentada em 2012, a Lei de Acesso a Informação (LAI ), de número 12.527, garante que qualquer pessoa tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, que serão prestadas no prazo da lei. Há exceções, em que o sigilo deve ser preservado e seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Apesar de a concessão de informações ser imediata, ela deve ser liberada desde que disponível. Caso isso não seja viável, haverá um prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez dias, sempre com o cidadão sendo devidamente informado.
- Imprenta:
- Publisher: Rádio USP (93,7 MHz)
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Educação e Direitos
- Volume/Número/Paginação/Ano: 12 jul. 2019
-
ABNT
PRUDENTE, Eunice Aparecida de Jesus. Todo cidadão tem direito à informação [Entrevista a Simone Lemos]: a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 2012, garante esse direito de forma imediata. Educação e Direitos. São Paulo: Rádio USP (93,7 MHz). Disponível em: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/07/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-12-07-19.mp3. Acesso em: 18 set. 2024. , 2019 -
APA
Prudente, E. A. de J. (2019). Todo cidadão tem direito à informação [Entrevista a Simone Lemos]: a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 2012, garante esse direito de forma imediata. Educação e Direitos. São Paulo: Rádio USP (93,7 MHz). Recuperado de https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/07/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-12-07-19.mp3 -
NLM
Prudente EA de J. Todo cidadão tem direito à informação [Entrevista a Simone Lemos]: a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 2012, garante esse direito de forma imediata [Internet]. Educação e Direitos. 2019 ;[citado 2024 set. 18 ] Available from: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/07/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-12-07-19.mp3 -
Vancouver
Prudente EA de J. Todo cidadão tem direito à informação [Entrevista a Simone Lemos]: a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 2012, garante esse direito de forma imediata [Internet]. Educação e Direitos. 2019 ;[citado 2024 set. 18 ] Available from: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/07/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-12-07-19.mp3 - Boa-fé e ordem pública: os fundamentos da publicidade consumerista
- Direito de ser e participar em sao paulo
- Lei Maria da Penha: colonialismo, intersecionalidade e a situação de vulnerabilidade da mulher negra no Brasil
- Uma mulher fazendo história [Entrevista]
- Racismo institucional é prática que merece punição [Entrevista a Simone Lemos]: projeto contra esse tipo de ação quer aperfeiçoar lei federal de servidores públicos para permitir sua demissão
- Políticas afirmativas incrementam inclusão racial [Entrevista a Simone Lemos]: há 50 anos Brasil ratificava uma convenção contra todas as formas de discriminação racial
- Crianças e adolescentes devem receber atenção prioritária [Entrevista a Simone Lemos]
- Colunista explica funcionamento do Ministério Público [Entrevista a Simone Lemos]: um dos objetivos atuais do órgão é o compromisso com os direitos humanos fundamentais e também com os direitos sociais
- É preciso discernir fatos jurídicos de atos jurídicos [Entrevista a Simone Lemos]
- Canção de Chico Buarque trata de antiga reivindicação dos advogados [Entrevista a Simone Lemos]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
