Exportar registro bibliográfico

Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nova Constituição da República Federativa do Brasil, fruto da convocação da Assembleia Nacional Constituinte pela Emenda n. 26, de 17.11.1985, e de sua posterio aprovação por essa mesma Assembleia. (2010)


Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2021