Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004 (2006)
- Authors:
- Autor USP: BAUMÖHOL, DEBORA INÊS KRAM - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: SÚMULA; JURISPRUDÊNCIA; DIREITO UNIFORME; DIREITO SUMULAR; DIREITO PROCESSUAL; TRIBUNAL SUPREMO; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
- Language: Português
- Abstract: Esta tese de doutorado analisa os principais aspectos relacionados à regulamentação das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal (conforme a emenda constitucional nº 45/04). No primeiro capítulo, faz-se uma exposição das circunstâncias ligadas à sua adoção no direito brasileiro, a partir de três linhas mestras: ontológica, pragmática, e estrutural. São expostos, também, os principais elementos da doutrina do stare decisis, advertindo-se que ela remete a um modelo de vinculação diverso daquele contemplado no Brasil. O segundo capítulo analisa a recepção do instituto pelo sistema legal vigente (necessidade de edição de lei ordinária, atribuição de efeito vinculante às súmulas já existentes, etc.). Os terceiro e quarto capítulos exploram alternativas de regulamentação do instituto, incluindo a edição, aplicação, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. O último capítulo analisa a reclamação prevista no §3º do art. 103-A da Constituição Federal
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.05.2006
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ABNT
BAUMÖHL, Debora Ines Kram. Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Baumöhl, D. I. K. (2006). Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004 (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Baumöhl DIK. Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Baumöhl DIK. Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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