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Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004 (2006)

  • Authors:
  • Autor USP: BAUMÖHOL, DEBORA INÊS KRAM - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: SÚMULA; JURISPRUDÊNCIA; DIREITO UNIFORME; DIREITO SUMULAR; DIREITO PROCESSUAL; TRIBUNAL SUPREMO; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Language: Português
  • Abstract: Esta tese de doutorado analisa os principais aspectos relacionados à regulamentação das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal (conforme a emenda constitucional nº 45/04). No primeiro capítulo, faz-se uma exposição das circunstâncias ligadas à sua adoção no direito brasileiro, a partir de três linhas mestras: ontológica, pragmática, e estrutural. São expostos, também, os principais elementos da doutrina do stare decisis, advertindo-se que ela remete a um modelo de vinculação diverso daquele contemplado no Brasil. O segundo capítulo analisa a recepção do instituto pelo sistema legal vigente (necessidade de edição de lei ordinária, atribuição de efeito vinculante às súmulas já existentes, etc.). Os terceiro e quarto capítulos exploram alternativas de regulamentação do instituto, incluindo a edição, aplicação, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. O último capítulo analisa a reclamação prevista no §3º do art. 103-A da Constituição Federal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.05.2006

  • How to cite
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    • ABNT

      BAUMÖHL, Debora Ines Kram; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
    • APA

      Baumöhl, D. I. K., & Bedaque, J. R. dos S. (2006). Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Baumöhl DIK, Bedaque JR dos S. Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004. 2006 ;
    • Vancouver

      Baumöhl DIK, Bedaque JR dos S. Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004. 2006 ;

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