@mastersthesis{mastersthesis4b8eda55,
title   = {Fundamentos e limites das súmulas de efeito vinculante a serem editadas pelo supremo tribunal federal: uma proposta em torno da regulamentação da emenda constitucional n. 45/2004},
author = {Baumöhl, Debora Ines Kram and Bedaque, José Roberto dos Santos},
year = {2006},
school = {Universidade de São Paulo}
}