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Requisitos de admissibilidade do recurso especial (2005)

  • Authors:
  • Autor USP: MONTORO, MARCOS ANDRE FRANCO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: RECURSO ESPECIAL; RECURSO (PRINCÍPIOS); REFORMA PROCESSUAL CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: Os recursos têm grande importância no processo, pois possibilitam o controle da justiça e da legalidade das soluções aplicadas ao caso concreto. Para que seja possível o exame do mérito do recurso é necessário verificar, previamente, se foram preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. A Constituição Federal de 1988 criou um novo tipo de recurso excepcional (não ordinário), que é o recurso especial, cujos objetivos institucionais são a proteção do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, em matéria de direito federal infraconstitucional. O mais importante fator que distingue os recursos ordinários do excepcionais é que os requisitos de admissibilidade desses últimos existem em ´maior quantidade` e são mais rígidos. Se não forem preenchidos os REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (tema desta dissertação), a impugnação não poderá ser conhecida, inviabilizando-se a análise da pretensão da parte. As estatísticas demonstram que nunca se recorreu tanto ao Tribunais Superiores, sendo que a aplicação rigorosa dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais é instrumento largamente utilizado, inclusive no STJ, como instrumento de filtragem das causas que chegam nas Cortes. Os requisitos de admissibilidade contêm regras genéricas válidas para todos os recursos, inclusive para o recurso especial, regras específicas, aplicadas somente em cada tipo de recurso. Assim, na dissertação é examinado, em detalhes, como se aplicam ao recursoespecial tanto os requisitos genéricos de admissibilidade, como os requisitos específicos que lhe são próprios.
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.06.2005

  • How to cite
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    • ABNT

      MONTORO, Marcos André Franco; CARMONA, Carlos Alberto. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2005.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
    • APA

      Montoro, M. A. F., & Carmona, C. A. (2005). Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Montoro MAF, Carmona CA. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2005 ;
    • Vancouver

      Montoro MAF, Carmona CA. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2005 ;

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