Requisitos de admissibilidade do recurso especial (2005)
- Authors:
- Autor USP: MONTORO, MARCOS ANDRE FRANCO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: RECURSO ESPECIAL; RECURSO (PRINCÍPIOS); REFORMA PROCESSUAL CIVIL
- Language: Português
- Abstract: Os recursos têm grande importância no processo, pois possibilitam o controle da justiça e da legalidade das soluções aplicadas ao caso concreto. Para que seja possível o exame do mérito do recurso é necessário verificar, previamente, se foram preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. A Constituição Federal de 1988 criou um novo tipo de recurso excepcional (não ordinário), que é o recurso especial, cujos objetivos institucionais são a proteção do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, em matéria de direito federal infraconstitucional. O mais importante fator que distingue os recursos ordinários do excepcionais é que os requisitos de admissibilidade desses últimos existem em ´maior quantidade` e são mais rígidos. Se não forem preenchidos os REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (tema desta dissertação), a impugnação não poderá ser conhecida, inviabilizando-se a análise da pretensão da parte. As estatísticas demonstram que nunca se recorreu tanto ao Tribunais Superiores, sendo que a aplicação rigorosa dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais é instrumento largamente utilizado, inclusive no STJ, como instrumento de filtragem das causas que chegam nas Cortes. Os requisitos de admissibilidade contêm regras genéricas válidas para todos os recursos, inclusive para o recurso especial, regras específicas, aplicadas somente em cada tipo de recurso. Assim, na dissertação é examinado, em detalhes, como se aplicam ao recursoespecial tanto os requisitos genéricos de admissibilidade, como os requisitos específicos que lhe são próprios.
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.06.2005
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ABNT
MONTORO, Marcos André Franco. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2005. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Montoro, M. A. F. (2005). Requisitos de admissibilidade do recurso especial (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Montoro MAF. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2005 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Montoro MAF. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2005 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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