Comercialização de cigarros: inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades; interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade (parecer)

Comercialização de cigarros: inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades; interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade (parecer) (1999)

Autor:
- Grau, Eros Roberto
Autor USP: GRAU, EROS ROBERTO - FD
Unidade: FD
Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: Português
Imprenta:
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 1999
Source:
- Título: Revista Trimestral de Direito Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: n. 26, p. 160-167, 1999

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ABNT

GRAU, Eros Roberto. Comercialização de cigarros: inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades; interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, n. 26, p. 160-167, 1999Tradução . . Acesso em: 19 jan. 2026.
APA

Grau, E. R. (1999). Comercialização de cigarros: inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades; interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público, ( 26), 160-167.
NLM

Grau ER. Comercialização de cigarros: inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades; interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público. 1999 ;( 26): 160-167.[citado 2026 jan. 19 ]
Vancouver

Grau ER. Comercialização de cigarros: inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades; interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade (parecer). Revista Trimestral de Direito Público. 1999 ;( 26): 160-167.[citado 2026 jan. 19 ]