As terras devolutas como objeto de usucapião (1998)
- Authors:
- Autor USP: SÁ, MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA MARANHÃO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: USUCAPIÃO; TERRA DEVOLUTA; DIREITO AGRÁRIO
- Language: Português
- Abstract: Com base no estudo do instituto do usucapião, seu histórico e aspectos atuais, sobretudo no direito brasileiro, e da natureza jurídica das terras devolutas, natureza esta que determina o seu regime jurídico de direito público, observa-se que o fato das terras devolutas serem objeto de usucapião é uma exceção à regra geral da inusucapibilidade dos bens públicos, a qual só teve lugar no período de 1981 a 1988. O usucapião pro labore foi a única espécie de usucapião prevista em nosso ordenamento jurídico que pôde incidir sobre as terras devolutas, por força do artigo 1º da Lei n. 6.969 de 10 de dezembro de 1981. Apesar da nova Constituição Federal em 5 de outubro de 1988 ter revogado o usucapião pro labore de terras devolutas, parte da doutrina ainda o defende como o instrumento ideal para a solução das terras devolutas não utilizadas. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, engloba outros institutos destinados ao aproveitamento das terras devolutas, que são a colonização, a regularização e a legitimação de posse, mais específicos que o usupião para incidir sobre as terras devolutas, bem como mais simples e rápidos para a transferência da titularidade dessas terras aos particulares. De acordo com a nossa política fundiária, o instituto do usucapião não faz falta às terras devolutas, que devem ser objeto dos instrumentos já existented, cuja principal finalidade é conduzir as terras devolutas ao seu adequado aproveitamento, em obediência à sua função social
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.10.1998
-
ABNT
SÁ, Maria da Conceição Teixeira Maranhão. As terras devolutas como objeto de usucapião. 1998. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1998. . Acesso em: 02 nov. 2024. -
APA
Sá, M. da C. T. M. (1998). As terras devolutas como objeto de usucapião (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Sá M da CTM. As terras devolutas como objeto de usucapião. 1998 ;[citado 2024 nov. 02 ] -
Vancouver
Sá M da CTM. As terras devolutas como objeto de usucapião. 1998 ;[citado 2024 nov. 02 ] - Avaliação das alterações transversais mandibulares em paciente tratado com expansão da região média da sínfese por meio da distração osteogênica
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