Exportar registro bibliográfico

Mandado de injunção (1998)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PFEIFFER, ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: O objeto de estudo é o mandado de injunção, remédio instituto pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, cuja finalidade é possibitar a fruição de direitos, libertades e perrogativas inerentes à soberania, cidadania e nacionalidade, cujo exercício esteja sendo inviabilizado em virtude da ausência de regulamentação. Apesar da doutrina haver detectado que o desrespeito aos preceitos constitucionais não se dá somente por intermédio de ações, mas também através da omissão estatal, notadamente em regulamentar normas constitucionais que não são auto-aplicáveis, até a promulgação da atual Constituição não existiam meios no direito brasileiro para controlar tal omissão inconstitucional, afora a pressão política. Com isso, os titulares de diversos direitos previstos em normas que dependem, para expraiar eficácia jurídica plena, da edição de norma regulamentadora, não tinham um instrumento apto a viabilizar o exercício dos mesmos. Deste modo, possui destacada relevância a inserção do mandado de injução da Constituição Federal, sendo o mesmo, a nosso ver, uma inovação, sem qualquer outro remédio idêntico no direito comparado. Existe, porém, alentada polêmica na doutrina e jurisprudência quanto à finalidade do mandado de injunção, sendo que a concepção dominante do Supremo Tribunal Federal acaba por assemelhá-lo à ação de inconstitucionalidade por omissão, sem que de sua decissão possa extrair-se efetiva utilidade,permanecendo o impetrante sem possibilidade de exercer o direito do qual é titular. Após fixarmos quais são os direitos aptos a ter o seu exercício viabilizado pelo mandado de injunção, analisamos todas as concepções existentes quanto ao seu escopo, procurando destacar as virtudes e defeitos de cada uma, conferindo especial destaque à análise da compatibilização da atividade exercida pelo Poder Judiciário no mandado de injunção com o princípio da harmonia entre ) os poderes, a fim de demonstrarmos que o writ tem potencial para conferir efetividade a direitos previstos em normas constitucionais cuja plena eficácia depende da edição de regulamentação infraconstitucional. A segunda parte da dissertação foi dedicada ao estudo da natureza jurídica do mandado de injunção, bem como dos seus principais aspectos processuais. Esse estudo foi desenvolvido a partir da divisão estrutural recomendada para a análise do processo, sendo destacadas as soluções preconizadas pelos projetos de lei que versam sobre a procedimentação do mandado de injunção. Muito embora tenhamos declinado a nossa preferência por uma das concepções acerca da destinação do mandado de injunção, procedemos ao estudo das especificidades processuais também à luz das demais correntes, com o fim de potencializar a utilidade da monografia
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.06.1998

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos; MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Mandado de injunção. 1998.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1998.
    • APA

      Pfeiffer, R. A. C., & Mesquita, J. I. B. de. (1998). Mandado de injunção. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Pfeiffer RAC, Mesquita JIB de. Mandado de injunção. 1998 ;
    • Vancouver

      Pfeiffer RAC, Mesquita JIB de. Mandado de injunção. 1998 ;


Digital Library of Intellectual Production of Universidade de São Paulo     2012 - 2020