Mandado de injunção (1998)
- Autores:
- Autor USP: PFEIFFER, ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Assuntos: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Idioma: Português
- Resumo: O objeto de estudo é o mandado de injunção, remédio instituto pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, cuja finalidade é possibitar a fruição de direitos, libertades e perrogativas inerentes à soberania, cidadania e nacionalidade, cujo exercício esteja sendo inviabilizado em virtude da ausência de regulamentação. Apesar da doutrina haver detectado que o desrespeito aos preceitos constitucionais não se dá somente por intermédio de ações, mas também através da omissão estatal, notadamente em regulamentar normas constitucionais que não são auto-aplicáveis, até a promulgação da atual Constituição não existiam meios no direito brasileiro para controlar tal omissão inconstitucional, afora a pressão política. Com isso, os titulares de diversos direitos previstos em normas que dependem, para expraiar eficácia jurídica plena, da edição de norma regulamentadora, não tinham um instrumento apto a viabilizar o exercício dos mesmos. Deste modo, possui destacada relevância a inserção do mandado de injução da Constituição Federal, sendo o mesmo, a nosso ver, uma inovação, sem qualquer outro remédio idêntico no direito comparado. Existe, porém, alentada polêmica na doutrina e jurisprudência quanto à finalidade do mandado de injunção, sendo que a concepção dominante do Supremo Tribunal Federal acaba por assemelhá-lo à ação de inconstitucionalidade por omissão, sem que de sua decissão possa extrair-se efetiva utilidade,permanecendo o impetrante sem possibilidade de exercer o direito do qual é titular. Após fixarmos quais são os direitos aptos a ter o seu exercício viabilizado pelo mandado de injunção, analisamos todas as concepções existentes quanto ao seu escopo, procurando destacar as virtudes e defeitos de cada uma, conferindo especial destaque à análise da compatibilização da atividade exercida pelo Poder Judiciário no mandado de injunção com o princípio da harmonia entre ) os poderes, a fim de demonstrarmos que o writ tem potencial para conferir efetividade a direitos previstos em normas constitucionais cuja plena eficácia depende da edição de regulamentação infraconstitucional. A segunda parte da dissertação foi dedicada ao estudo da natureza jurídica do mandado de injunção, bem como dos seus principais aspectos processuais. Esse estudo foi desenvolvido a partir da divisão estrutural recomendada para a análise do processo, sendo destacadas as soluções preconizadas pelos projetos de lei que versam sobre a procedimentação do mandado de injunção. Muito embora tenhamos declinado a nossa preferência por uma das concepções acerca da destinação do mandado de injunção, procedemos ao estudo das especificidades processuais também à luz das demais correntes, com o fim de potencializar a utilidade da monografia
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.06.1998
-
ABNT
PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. Mandado de injunção. 1998. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1998. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Pfeiffer, R. A. C. (1998). Mandado de injunção (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Pfeiffer RAC. Mandado de injunção. 1998 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
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