Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, JURISPRUDÊNCIA
ABNT
PEREIRA JUNIOR, Baiardo de Brito. O princípio do ne bis in idem e as limitações à indenização civil em razão de sanções penais e administrativas. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. . Acesso em: 18 ago. 2024.APA
Pereira Junior, B. de B. (2023). O princípio do ne bis in idem e as limitações à indenização civil em razão de sanções penais e administrativas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.NLM
Pereira Junior B de B. O princípio do ne bis in idem e as limitações à indenização civil em razão de sanções penais e administrativas. 2023 ;[citado 2024 ago. 18 ]Vancouver
Pereira Junior B de B. O princípio do ne bis in idem e as limitações à indenização civil em razão de sanções penais e administrativas. 2023 ;[citado 2024 ago. 18 ]