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Seguro pessoal: indenização e reabilitação maxilo-mandibulares (1999)

Liñan, M. B. G.; Köhler, I. C. K.; Siqueira, C. S.; Cardozo, Hilda Ferreira

Source: Revista da Pós-Graduação da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo. Conference titles: Reunião de Pesquisa da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo. Unidade: FO

Subjects: ODONTOLOGIA SOCIAL, MEDICINA LEGAL, SEGURO DE VIDA, INDENIZAÇÃO, REABILITAÇÃO BUCAL, TRAUMATISMOS MAXILOFACIAIS, TRAUMATISMOS MANDIBULARES

Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão] (1999)

Bedaque, Jose Roberto dos Santos

Source: Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo. Unidade: FD

Subjects: PROCESSO PENAL, INDENIZAÇÃO

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ABNT
BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. jan./fe 1999, n. 173, p. 103-105, 1999Tradução . . Acesso em: 06 nov. 2024.
APA
Bedaque, J. R. dos S. (1999). Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, jan./fe 1999( 173), 103-105.
NLM
Bedaque JR dos S. Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo. 1999 ; jan./fe 1999( 173): 103-105.[citado 2024 nov. 06 ]
Vancouver
Bedaque JR dos S. Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo. 1999 ; jan./fe 1999( 173): 103-105.[citado 2024 nov. 06 ]

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