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Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão] (1999)


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