Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão] (1999)
- Autor:
- Autor USP: BEDAQUE, JOSE ROBERTO DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: PROCESSO PENAL; INDENIZAÇÃO
- Language: Português
- Imprenta:
- Source:
- Título do periódico: Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 33, n. 173, p. 103-105, jan./fev. 1999
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ABNT
BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, São Paulo, v. jan./fe 1999, n. 173, p. 103-105, 1999. -
APA
Bedaque, J. R. dos S. (1999). Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, jan./fe 1999( 173), 103-105. -
NLM
Bedaque JR dos S. Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo. 1999 ; jan./fe 1999( 173): 103-105. -
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Bedaque JR dos S. Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]. Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo. 1999 ; jan./fe 1999( 173): 103-105. - Breves considerações sobre recursos e tutela cautelar
- É com muita satisfação que apresento aos operadores do Direito a obra O Título executivo na execução da dívida ativa da Fazenda Pública, de autoria da Dra. Cláudia Rodrigues...[Pref.]
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- Danos morais - má prestação de serviços bancários - furto de talão de cheques - comunicação realizada à instituição financeira - protesto dos cheques sustados - indenização devida - recurso provido [Acórdão]
- Coisa Julgada, controle concentrado de constitucionalidade e relações jurídicas de trato continuado
- Breves notas sobre jurisdição e ação
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