Source: Revista dos tribunais. Unidade: FD
Assunto: EXECUÇÃO
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ABNT
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais, v. 87, n. 751, p. 286-287, 1998Tradução . . Acesso em: 10 out. 2024.APA
Bedaque, J. R. dos S. (1998). Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais, 87( 751), 286-287.NLM
Bedaque JR dos S. Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais. 1998 ; 87( 751): 286-287.[citado 2024 out. 10 ]Vancouver
Bedaque JR dos S. Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais. 1998 ; 87( 751): 286-287.[citado 2024 out. 10 ]
