Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão] (1998)
- Autor:
- Autor USP: BEDAQUE, JOSE ROBERTO DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Assunto: EXECUÇÃO
- Language: Português
- Imprenta:
- Source:
- Título do periódico: Revista dos tribunais
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 87, n. 751, p. 286-287, mai. 1999
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ABNT
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais, v. 87, n. 751, p. 286-287, 1998Tradução . . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Bedaque, J. R. dos S. (1998). Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais, 87( 751), 286-287. -
NLM
Bedaque JR dos S. Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais. 1998 ; 87( 751): 286-287.[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Bedaque JR dos S. Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]. Revista dos tribunais. 1998 ; 87( 751): 286-287.[citado 2024 abr. 24 ] - É com muita satisfação que apresento aos operadores do Direito a obra O Título executivo na execução da dívida ativa da Fazenda Pública, de autoria da Dra. Cláudia Rodrigues...[Pref.]
- Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos
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- Arts. 270 a 273
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