Pinheiro, Victor Marcel; Leal, Roger Stiefelmann (Orientador) 
Subjects: PROCESSO LEGISLATIVO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEMOCRACIA, REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
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ABNT
PINHEIRO, Victor Marcel. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/pt-br.php. Acesso em: 24 out. 2025.APA
Pinheiro, V. M. (2022). Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/pt-br.phpNLM
Pinheiro VM. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial [Internet]. 2022 ;[citado 2025 out. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/pt-br.phpVancouver
Pinheiro VM. Devido processo legislativo: princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial [Internet]. 2022 ;[citado 2025 out. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/pt-br.php
