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  • Unidade: FD

    Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ERRO DE DIREITO, PODER JUDICIÁRIO, ATO JURISDICIONAL

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    • ABNT

      FRANCO, João Honório de Souza. Indenização do erro judiciário e prisão indevida. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-085935/. Acesso em: 09 out. 2024.
    • APA

      Franco, J. H. de S. (2012). Indenização do erro judiciário e prisão indevida (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-085935/
    • NLM

      Franco JH de S. Indenização do erro judiciário e prisão indevida [Internet]. 2012 ;[citado 2024 out. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-085935/
    • Vancouver

      Franco JH de S. Indenização do erro judiciário e prisão indevida [Internet]. 2012 ;[citado 2024 out. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22042013-085935/

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