Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites (2013)
Unidade: FDSubjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NORMA JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, DISCRICIONARIEDADE, REGIME ESPECIAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IGUALDADE PERANTE A LEI
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ABNT
MIGUEL, Carolina Romanini. Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/. Acesso em: 24 abr. 2026.APA
Miguel, C. R. (2013). Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/NLM
Miguel CR. Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites [Internet]. 2013 ;[citado 2026 abr. 24 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/Vancouver
Miguel CR. Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites [Internet]. 2013 ;[citado 2026 abr. 24 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/
