Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites (2013)
- Authors:
- Autor USP: MIGUEL, CAROLINA ROMANINI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; DIREITO TRIBUTÁRIO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; NORMA JURÍDICA; LEI COMPLEMENTAR; DISCRICIONARIEDADE; REGIME ESPECIAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; IGUALDADE PERANTE A LEI
- Language: Português
- Abstract: o trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS
- Imprenta:
- Data da defesa: 06.05.2013
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ABNT
MIGUEL, Carolina Romanini. Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/. Acesso em: 07 out. 2024. -
APA
Miguel, C. R. (2013). Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/ -
NLM
Miguel CR. Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/ -
Vancouver
Miguel CR. Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/
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