Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência (2018)
Source: Consultor jurídico. Unidade: FD
Subjects: DIREITO PENAL, PRISÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
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ABNT
BOTTINI, Pierpaolo Cruz e SANTIAGO, Igor Mauler. Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência. Consultor jurídico. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-dez-12/consultor-tributario-prisao-divida-icms-viola-constituicao. Acesso em: 08 out. 2024. , 2018APA
Bottini, P. C., & Santiago, I. M. (2018). Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência. Consultor jurídico. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://www.conjur.com.br/2018-dez-12/consultor-tributario-prisao-divida-icms-viola-constituicaoNLM
Bottini PC, Santiago IM. Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência [Internet]. Consultor jurídico. 2018 ;[citado 2024 out. 08 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2018-dez-12/consultor-tributario-prisao-divida-icms-viola-constituicaoVancouver
Bottini PC, Santiago IM. Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência [Internet]. Consultor jurídico. 2018 ;[citado 2024 out. 08 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2018-dez-12/consultor-tributario-prisao-divida-icms-viola-constituicao
