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  • Source: Princípios de direito financeiro e tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Unidade: FD

    Subjects: SERVIÇOS PÚBLICOS, FUNDO ESPECIAL

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    • ABNT

      TÔRRES, Heleno Taveira. Fundos especiais para prestação de serviços públicos e os limites da competência reservada em matéria financeira. Princípios de direito financeiro e tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Tradução . Rio de Janeiro ; São Paulo: Renovar, 2006. . . Acesso em: 05 jan. 2026.
    • APA

      Tôrres, H. T. (2006). Fundos especiais para prestação de serviços públicos e os limites da competência reservada em matéria financeira. In Princípios de direito financeiro e tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro ; São Paulo: Renovar.
    • NLM

      Tôrres HT. Fundos especiais para prestação de serviços públicos e os limites da competência reservada em matéria financeira. In: Princípios de direito financeiro e tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro ; São Paulo: Renovar; 2006. [citado 2026 jan. 05 ]
    • Vancouver

      Tôrres HT. Fundos especiais para prestação de serviços públicos e os limites da competência reservada em matéria financeira. In: Princípios de direito financeiro e tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro ; São Paulo: Renovar; 2006. [citado 2026 jan. 05 ]

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