Subjects: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DEVIDO PROCESSO LEGAL
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ABNT
GOMES, Eduardo Newman de Mattera. Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas?. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/. Acesso em: 03 mar. 2026.APA
Gomes, E. N. de M. (2024). Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas? (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/NLM
Gomes EN de M. Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 mar. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/Vancouver
Gomes EN de M. Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 mar. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/
