Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas? (2024)
- Authors:
- Autor USP: GOMES, EDUARDO NEWMAN DE MATTERA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2024.tde-31032025-104715
- Subjects: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO; DEVIDO PROCESSO LEGAL
- Keywords: Administrative dispute; Devido processo legal; Due process of law; Favorable treatment; Low value; Small business; Tratamento favorecido
- Language: Português
- Abstract: A adoção, pela União, de norma restritiva do direito ao acesso dos contribuintes a tribunal administrativo paritário em processos de baixo valor não foi uma iniciativa única em nosso país. Focadas no aumento da eficiência da administração pública e buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo, iniciativas desse jaez apontam que, em âmbito legal, não há efetiva preocupação com a implementação do princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas, que evidentemente são proporcionalmente mais afetadas por tais iniciativas do que o grande capital. Tendo em vista tal cenário, o presente trabalho busca verificar se as normas que impedem o acesso de litigantes a tribunal administrativo paritário ofendem os princípios da isonomia, do devido processo legal e, especialmente, do favorecimento das pequenas empresas. A estratégia para a ponderação de princípios constitucionais preconizada por Alexy foi empregada para verificar se haveria tal ofensa na legislação federal afeta ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e nas legislações estaduais correlatas (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás). Em conclusão, apurou-se que as legislações dos quatro estados mencionados ferem os princípios da isonomia e do favorecimento das pequenas empresas (em relação ao estado de São Paulo, foi possível dimensionar o prejuízo suportado pelos contribuintes no julgamento de processos de baixo valor). No que toca à legislaçãofederal, concluiu-se haver ofensa i) ao princípio do devido processo legal substantivo, especialmente em face da existência de medida alternativa menos restritiva aos direitos dos contribuintes; e ii) ao princípio do favorecimento das pequenas empresas, uma vez que os contribuintes obtêm sucesso significativamente menor no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Por fim, concluiu-se que a unificação dos marcos legais e normativos aplicáveis aos julgamentos realizados pelas DRJs e pelo CARF poderia mitigar as mazelas do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
- Data da defesa: 17.09.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
GOMES, Eduardo Newman de Mattera. Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas?. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/. Acesso em: 03 mar. 2026. -
APA
Gomes, E. N. de M. (2024). Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas? (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/ -
NLM
Gomes EN de M. Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 mar. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/ -
Vancouver
Gomes EN de M. Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princípio constitucional do favorecimento das pequenas empresas? [Internet]. 2024 ;[citado 2026 mar. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-104715/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2024.tde-31032025-104715 (Fonte: oaDOI API)
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