Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro (2013)
Unidade: FDSubjects: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO TRIBUTÁRIO, DISCRICIONARIEDADE
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ABNT
POLIZELLI, Victor Borges. Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/. Acesso em: 09 fev. 2026.APA
Polizelli, V. B. (2013). Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/NLM
Polizelli VB. Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2026 fev. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/Vancouver
Polizelli VB. Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro [Internet]. 2013 ;[citado 2026 fev. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/
