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Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro (2013)

  • Authors:
  • Autor USP: POLIZELLI, VICTOR BORGES - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO FISCAL; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; DIREITO TRIBUTÁRIO; DISCRICIONARIEDADE
  • Keywords: Contrato Fiscal
  • Language: Português
  • Abstract: As relações entre a Administração Pública e os cidadãos modificaram-se radicalmente ao longo das últimas décadas. Essa transformação também se reflete no âmbito do Direito Tributário. A administração tributária tem buscado adotar formas consensuais de prevenção ou solução de conflitos, pois o recurso ao Poder Judiciário demonstra morosidade e o prolongamento das demandas inevitavelmente traduz prejuízos para as partes envolvidas. O presente estudo enfoca o fenômeno dos contratos fiscais, assim entendidos os acordos firmados entre o Fisco e o contribuinte para a solução de problemas controversos envolvidos no processo de apuração e determinação da obrigação tributária. Analisam-se os limites à adoção de formas consensuais em matéria tributária, enfocando seu enquadramento com relação aos princípios da legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva e especialmente da indisponibilidade do crédito tributário. Estudam-se os fenômenos da discricionariedade e concessão de margens de apreciação, uma vez que eles fundamentam a autonomia contratual da Administração Pública. São enfocados exemplos específicos de conceitos indeterminados, cláusulas gerais e outras formas de livre atuação administrativa em Direito Tributário. Considerando que contratos fiscais remete a um gênero, uma categoria superior que congrega diferentes formas de atuação pactuada da Administração Pública, apresenta-se sua conceituação e detalhes das suas caracteristicas essenciais. São examinadas também as principais teorias para identificação da natureza jurídica específicas dos contratos fiscais, em tomo das figuras de contrato ou ato administrativo. Enfocam-se ainda os principais fatores envolvidos na formação de tais contratos, bem como limites para sua revisão e anulação. São ressaltados detalhes específicos do papel da vontade do contribuinte nesse processo.(continua)(continuação) Por último faz-se análise circunstanciadas das características de cinco espécies de contratos fiscais do Direito Tributário Brasileiro: acordos de fixação, regimes de quantificação padronizada dos tributos, soluções de consulta, contratos de isenção e transações em sentido estrito
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 08.05.2013
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      POLIZELLI, Victor Borges; SCHOUERI, Luís Eduardo. Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/pt-br.php >.
    • APA

      Polizelli, V. B., & Schoueri, L. E. (2013). Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/pt-br.php
    • NLM

      Polizelli VB, Schoueri LE. Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/pt-br.php
    • Vancouver

      Polizelli VB, Schoueri LE. Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09082017-102447/pt-br.php

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