A aplicação da tese fixada no IRDR do TJSP: estudo acerca dos argumentos alegados pelas partes nos casos concretos e seus reflexos na fundamentação das decisões judiciais (2025)
- Authors:
- Autor USP: MELO, MAIARA LIMEIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2025.tde-28112025-160112
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; DECISÃO JUDICIAL; TRIBUNAL DE JUSTIÇA; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Keywords: Democratic Rule of Law; Access to justice;IRDR; precedents; judicial decisions; IRDR; precedentes; decisões judiciais
- Language: Português
- Abstract: Diante da evidente incompatibilidade entre a elevada litigiosidade e a capacidade do Poder Judiciário em absorver a expressiva demanda de ações submetidas à sua apreciação, a morosidade processual consolidou-se como um dos principais entraves ao efetivo acesso à justiça. Para enfrentar esse cenário e promover maior celeridade e racionalização da atividade jurisdicional, o Código de Processo Civil de 2015 instituiu mecanismos de precedentes obrigatórios, entre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), voltado à uniformização da jurisprudência em casos que envolvem controvérsias jurídicas reiteradas. Entretanto, para que tais precedentes cumpram sua função de garantir segurança jurídica e isonomia, é indispensável que a decisão que fixa a tese atenda aos requisitos de fundamentação previstos no art. 489, §1o do CPC, especialmente quanto ao enfrentamento dos argumentos relevantes apresentados pelas partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com reflexos diretos na constitucionalidade do incidente. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a formação e a aplicação das teses jurídicas firmadas em IRDR pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, avaliando se os argumentos apresentados nos processos submetidos ao precedente vinculante foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal na fixação da tese. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza qualitativa, mediante análise de decisões proferidas pelos desembargadoresdo TJSP nos casos referentes aos IRDR 15 e 23, com base em dados oficiais provenientes do próprio Tribunal. Os resultados evidenciam distinções relevantes entre os incidentes analisados: No IRDR 23, constatou-se que as partes frequentemente deixaram de apresentar fundamentos com conexão direta e específica com a tese discutida, limitando a profundidade do debate jurídico e refletindo em uma argumentação menos completa na formação do precedente. Já no IRDR 15, observou-se a presença de fundamentos não diretamente levantados pelas partes, mas enfrentados pelo Tribunal com base em questões anteriores e conexas, revelando postura ativa dos julgadores na construção argumentativa
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2025
- Data da defesa: 24.09.2025
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Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access) -
ABNT
MELO, Maiara Limeira de. A aplicação da tese fixada no IRDR do TJSP: estudo acerca dos argumentos alegados pelas partes nos casos concretos e seus reflexos na fundamentação das decisões judiciais. 2025. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2025. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-160112/. Acesso em: 11 mar. 2026. -
APA
Melo, M. L. de. (2025). A aplicação da tese fixada no IRDR do TJSP: estudo acerca dos argumentos alegados pelas partes nos casos concretos e seus reflexos na fundamentação das decisões judiciais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-160112/ -
NLM
Melo ML de. A aplicação da tese fixada no IRDR do TJSP: estudo acerca dos argumentos alegados pelas partes nos casos concretos e seus reflexos na fundamentação das decisões judiciais [Internet]. 2025 ;[citado 2026 mar. 11 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-160112/ -
Vancouver
Melo ML de. A aplicação da tese fixada no IRDR do TJSP: estudo acerca dos argumentos alegados pelas partes nos casos concretos e seus reflexos na fundamentação das decisões judiciais [Internet]. 2025 ;[citado 2026 mar. 11 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-160112/
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