Curatela pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto no atual regime das incapacidades (2025)
- Authors:
- Autor USP: FABRICIO, REBECA COSTA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2025.tde-28112025-173123
- Subjects: CURATELA; DIREITOS HUMANOS; PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; INCLUSÃO SOCIAL
- Keywords: Civil incapacity; Empirical research; Equality; Guardianship; Human rights; Igualdade; Incapacidade civil; Pesquisa empírica
- Language: Português
- Abstract: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência provocou uma grande modificação no regime das incapacidades e no regramento dos institutos do direito assistencial dispostos no Código Civil. Com a alteração legal, surge o questionamento de como a curatela está sendo praticada no atual contexto do regime das incapacidades. Assim, no intuito de identificar o quadro da aplicabilidade do instituto no modelo proposto pela Lei Brasileira de Inclusão, foi realizada pesquisa empírica, por meio da técnica de análise documental, de abordagem quanti- qualitativa, em sentenças de instituição de curatela coletadas no Foro de Ribeirão Preto e no Foro Central Cível de São Paulo, proferidas entre os anos de 2021 e 2023. A pesquisa revelou, como principal dado, que há dificuldade em dar efetivo cumprimento ao novo modelo, em razão da manutenção do saber médico como principal fator de medição da incapacidade, ainda fundado no discernimento, e da padronização das decisões que produzem a fixação da curatela de forma genérica, desconsiderando a condição concreta do sujeito valorizada pelo atual paradigma
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2025
- Data da defesa: 18.09.2025
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
FABRICIO, Rebeca Costa. Curatela pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto no atual regime das incapacidades. 2025. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2025. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-173123/. Acesso em: 10 fev. 2026. -
APA
Fabricio, R. C. (2025). Curatela pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto no atual regime das incapacidades (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-173123/ -
NLM
Fabricio RC. Curatela pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto no atual regime das incapacidades [Internet]. 2025 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-173123/ -
Vancouver
Fabricio RC. Curatela pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto no atual regime das incapacidades [Internet]. 2025 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-173123/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2025.tde-28112025-173123 (Fonte: oaDOI API)
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