A fragilidade da tutela post mortem dos dados pessoais diante das normas extrajudiciais relacionadas ao Registro Civil da Pessoas Naturais (2024)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CAUSA DA MORTE; DIREITO NOTARIAL; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; DIREITOS DA PERSONALIDADE
- Language: Português
- Abstract: A tutela post mortem dos direitos de personalidade é reconhecida expressamente pelo Código Civil (parágrafo único do art. 12). A proteção de dados é um direito de personalidade autônomo, pois é crucial para o livre desenvolvimento da pessoa humana em especial diante dos desafios da sociedade informacional. Outrossim, tal direito goza de status constitucional, na medida em que consta expressamente dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inc. LXXIX CF/88). Todavia, o Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça trouxe regras que mitigam a proteção dos dados pessoais da personalidade, em especial, da proteção de dados pessoais, procura demonstrar que: 1) a emissão de certidão é função típica do Registrador Civil da Pessoas Naturais, não podendo ser caracterizado como compartilhamento de dados; e 2)algumas regras distintas para a emissão de certidão da pessoa falecida não podem prosperar em razão da imprescindível tutela dos direitos de personalidade após a morte
- Imprenta:
- Publisher: YK Editora
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2024
- Source:
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de e VANTINI, Janaina Isa Colombo. A fragilidade da tutela post mortem dos dados pessoais diante das normas extrajudiciais relacionadas ao Registro Civil da Pessoas Naturais. Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. Tradução . São Paulo: YK Editora, 2024. . . Acesso em: 04 dez. 2025. -
APA
Lima, C. R. P. de, & Vantini, J. I. C. (2024). A fragilidade da tutela post mortem dos dados pessoais diante das normas extrajudiciais relacionadas ao Registro Civil da Pessoas Naturais. In Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora. -
NLM
Lima CRP de, Vantini JIC. A fragilidade da tutela post mortem dos dados pessoais diante das normas extrajudiciais relacionadas ao Registro Civil da Pessoas Naturais. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2025 dez. 04 ] -
Vancouver
Lima CRP de, Vantini JIC. A fragilidade da tutela post mortem dos dados pessoais diante das normas extrajudiciais relacionadas ao Registro Civil da Pessoas Naturais. In: Impactos da LGPD e da Lei n. 14.711/2023 nos serviços notariais e registrais. São Paulo: YK Editora; 2024. [citado 2025 dez. 04 ] - Microssistema de proteção de dados pessoais dos cidadãos como instrumento de controle legislativo à desinformação
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